Não há quem não se desassossegue com a aparente (às vezes não apenas aparente) confusão administrativa que com alguma frequência assola a administração pública brasileira. Afora as complexidades inerentes à especialização de tarefas e ao próprio arranjo federativo, esse vaivém de decisões e autorizações e licenças e revogações e suspensões tira o sono de quem […]
O post Projeto de Lei da Inteligência Artificial precisa impedir o <i>bis in idem</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.