A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre outros, o da simplicidade. Alterado o texto constitucional, já está ele sendo descumprido como se verificará na análise do Projeto de Lei nº 1087/25, que […]
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