No dia 3 de fevereiro deste ano, pelas mãos do senador Rodrigo Pacheco, o anteprojeto voltado à revisão e atualização do Código Civil foi convertido em projeto de lei, tendo recebido o número 04/2025. O PL corresponde exatamente ao texto que a Comissão de Juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal […]
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