O Projeto de Lei 4357/24 cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. O texto determina que o programa será vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, esse programa deverá:
- promover a educação digital dos consumidores sobre seus direitos de privacidade, especialmente em plataformas on-line;
- criar canais exclusivos para denúncias de vazamento de dados ou uso indevido por empresas, sendo obrigatória a análise das reclamações em até 30 dias; e
- fortalecer os mecanismos de fiscalização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“O programa visa garantir que empresas tratem os dados dos consumidores de forma responsável, respeitando princípios como consentimento, transparência e segurança”, afirmou o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.