O Projeto de Lei 4284/24, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), autoriza pessoas com doenças raras a realizarem provas com equipamentos e recursos essenciais ao controle dessas patologias.
Esses equipamentos, segundo o texto, são os necessários para controlar sintomas, preservar a saúde e o bem estar da pessoa com doença rara.
A organização das provas e avaliações deverá viabilizar o uso desses equipamentos, desde que o participante informe com antecedência e apresente laudo médico.
Caso anterior
Simone Marquetto lembra o caso de uma estudante foi desclassificada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por estar acompanhada de um aparelho essencial para controlar sua doença rara.
“Tal situação mostra a necessidade de ajustes na legislação, de modo que a saúde dos candidatos seja respeitada e que eles não sejam impedidos de exercer seu direito à educação e à igualdade de oportunidades”, afirma.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.