O Projeto de Lei 3406/24 atribui ao município o dever restringir a utilização de produto químicos inflamáveis, combustíveis e controlados usados para impermeabilizar ou blindar bens, como estofados em residências. As prefeituras deverão fiscalizar a empresas que prestam esse tipo de serviço. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta também atribui aos municípios a edição de normas de segurança para a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos.
O objetivo das duas medidas, segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), é evitar acidentes, como explosões. A proposta altera a Lei 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos.
“São dois pontos para melhorar a prevenção de acidentes causados por incêndios. Daí a proposta de prever, por normal geral, que os municípios regulem a utilização de produtos químicos para a impermeabilização e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos”, afirma o parlamentar.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.