O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/24 aprova o texto do acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e a Áustria em 2022. O objetivo do acordo é permitir que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países, para aposentadoria e demais benefícios.
O acordo com a Áustria segue o modelo adotado pelo Brasil com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. Esses acordos surgiram na esteira do aumento do fluxo migratório de trabalhadores, uma das consequências do processo de globalização.
Pelo texto em análise na Câmara, cada país se compromete a não reduzir nem modificar benefícios adquiridos unicamente pelo fato de o trabalhador ser imigrante.
O texto permite que os períodos de contribuição anteriores à entrada em vigor do acordo sejam computados para os fins de obtenção dos benefícios previdenciários.
Próximos passos
Inicialmente, o projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo