O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 610/21 aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em Brasília em 2018. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca incentivar os investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.
Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.
Responsabilidades
No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:
- contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
- respeitar os direitos humanos;
- estimular a geração de capacidades locais;
- fomentar a formação do capital humano;
- abster-se de buscar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
- apoiar e defender a boa governança corporativa;
- desenvolver e implementar práticas de autodisciplina e sistemas de gestão eficazes; e
- abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.
“Esse acordo deve trazer benefícios mútuos na expansão dos investimentos e na integração econômica das duas nações”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.