A aprovação de uma norma que proíba uma pessoa presa de firmar delação premiada não afetaria os acordos já em vigor, pois a lei processual penal não tem efeitos retroativos. Assim, a manobra cogitada por parlamentares para salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não deve ter o efeito pretendido. Na última quarta-feira (5/6), o presidente […]
O post Proibição de delação premiada por preso não afetaria acordos já em vigor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.