A adoção de um programa de integridade nas empresas estatais é um imperativo legal e estratégico, alinhado às exigências da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Atualmente, os requisitos mínimos de um programa de integridade estão dispostos no Decreto nº 11.129/2022. Apesar da relevância e da imposição legal, a […]
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