Antes de adentrarmos ao tema em análise, é imprescindível ressaltar a competência legislativa dos municípios, nos termos do artigo 30 da Constituição. Diferentemente das matérias de competência legislativa privativa da União, elencadas no artigo 22, e das questões de competência comum entre a União e os estados, previstas no artigo 24, a competência legislativa municipal […]
O post Procuradorias municipais na análise da constitucionalidade dos PLs que impõem despesas ao Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.