Os Procons têm legitimidade para fiscalizar e autuar qualquer empresa que viole o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo uma concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou provimento ao recurso de uma empresa de energia elétrica contra o Procon-ES. No processo, consta […]
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