No último dia 16 de setembro, a comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural (CJPRESTR) apresentou relatório preliminar ao Senado com a versão inicial para a regulamentação do tema no Brasil. Antes mesmo de ser objeto de anteprojeto de lei, os processos estruturais, também chamados de estruturantes, vêm indicando […]
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