A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu importante regramento para promover a apuração administrativa da responsabilidade de terceiros por dívidas de empresas, com possibilidade grande aplicação no âmbito das atividades empresárias. Fernando Bizerra / Agência-Senado A medida está regulamentada pela Portaria nº 1.160/2024/PGFN, que detalha o procedimento a ser observado pelo Fisco para reconhecer, na esfera […]
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