A prisão preventiva só pode ser decretada quando estiverem presentes os dois requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): prova da existência do crime com indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Foi esse o entendimento adotado pela 5ª Câmara de Direito Criminal do […]
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