A União tem responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar por danos morais as vítimas de perseguição política e prisão arbitrária durante o regime militar. Além disso, é plenamente possível cumular a indenização administrativa com a indenização por danos morais dado que elas têm natureza e finalidades diferentes. Com esse entendimento, a 19ª Vara Federal […]
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