A Constituição de 1988 assegurou aos cidadãos um amplo direito de participação na vida política, tanto de forma ativa quanto passiva. Ela estabeleceu as diretrizes fundamentais do processo político-eleitoral, garantindo a liberdade de sufrágio por meio de um voto direto, secreto e periódico, conforme previsto nos artigos 1º, parágrafo único, e 14, caput, da Constituição. […]
O post Prisão e outras medidas cautelares de candidatos às vésperas das eleições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.