No direito penal, a presunção de ocorrência de um delito é uma questão que exige extrema cautela, dado que o processo penal visa, em última instância, proteger os direitos fundamentais do acusado, especialmente sua liberdade. A utilização de presunções no campo penal, especialmente quando derivadas de outras áreas do direito, como o direito tributário, levanta […]
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