As causas que discutem a regularidade do contrato civil ou comercial devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum. Apenas se for verificada a nulidade do negócio jurídico caberá a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para apurar eventuais direitos trabalhistas. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal de Federal, julgou procedente […]
O post Prestação de serviço deve ser discutida na Justiça comum antes da Trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.