Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou uma sentença da Vara Criminal de Andirá (PR) que declarou extinta a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O colegiado decidiu ao analisar […]
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