A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF) [1], é obrigação financeira devida por entidades que exploram recursos minerais, incluindo titulares de direitos minerários, adquirentes de bens minerais e operadores de mineração sob diferentes regimes. Reprodução Esta compensação, destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos […]
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