O julgamento do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, no dia 12/3/2025, reacendeu (e espera-se que tenha encerrado) a discussão relativa à aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 às infrações de natureza aduaneira. A prescrição intercorrente é um instituto de caráter processual que ocasiona a perda da pretensão executória por […]
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