É um consenso entre os teóricos do direito administrativo que os contratos de concessão dão origem a uma relação tripartite, que envolve o concessionário, o poder concedente e os usuários. [1] E isso, de fato, se baseia na forma que a Lei 8.987/97, a Lei Geral de Concessões, e a Lei 13.460/17 (Lei sobre os […]
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