Basta a verificação do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da administração pública e o evento danoso para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, conforme o artigo 37 da Constituição. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de […]
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