Nos últimos anos, temos visto a multiplicação de ações judiciais questionando transações envolvendo imóveis rurais com fundamento na Lei nº 5.709/1971 (Lei de 71), que estabelece restrições para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. As referidas ações judiciais estão em linha com uma das maiores disputas societárias dos últimos tempos, envolvendo, de […]
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