O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. Reprodução O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição […]
O post Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.