O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, que estabelece a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no órgão a partir da terça-feira (2/7). A determinação irá durar até o dia 31 de julho. Com isso, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º […]
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