O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, como acontece nos processos judiciais. A norma, que foi publicada na edição da última sexta-feira (11/12) do Diário […]
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