Por meio da Lei nº 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade do bem de família. A sua ratio legis é tutelar o direito fundamental à moradia, disposto no artigo 6° da Constituição. […]
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