O afastamento da criminalização da conduta de possuir maconha para uso pessoal foi amplamente difundido com o advento da declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sem redução de texto, pelo Supremo Tribunal Federal durante a apreciação do Tema 506, no Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 635.659, de relatoria do […]
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