O crime de apropriação indébita tributária exige, para que seja caracterizado, que a conduta do acusado seja dolosa. Esse foi o entendimento do juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina (PR), para absolver um casal que é dono de uma transportadora. Conforme os autos, o Ministério Público do Paraná acusou os empresários de suprimir […]
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