No último dia 7 de março de 2025, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, extinguiu em parte, sem julgamento de mérito, uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de 28 de janeiro deste ano, movida em face do […]
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