A Lei n° 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no Brasil, completou cinco anos no dia 14 de abril, com representativos avanços para a redução da litigiosidade e incremento da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União. A infante se consolida como relevante política pública em fase de amadurecimento e desenvolvimento, o que […]
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