Por meio da aplicação da Lei das Startups, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criará ambiente regulatório experimental da cannabis em que as associações de pacientes poderão participar de edital de chamamento para projetos de monitoramento. Será oportunidade de aprendizado regulatório com levantamento de dados para edição de regra futura geral por meio da […]
O post Política de fomento para <i>cannabis</i>: inconstitucionalidades e omissões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.