Tema interessante no âmbito do processo administrativo disciplinar é sobre a possibilidade ou não da cassação de aposentadoria do servidor celetista e do servidor estatutário. Este último tem divergência na jurisprudência. O tema da divergência jurisprudencial é muitíssimo bem abordado por Fábio Lucas de Albuquerque Lima em texto nesta revista eletrônica Consultor Jurídico [1]. Alguns […]
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