No cenário jurídico, o poder regulamentar se manifesta como uma ferramenta essencial para a Administração Pública concretizar a legislação, conferindo-se efetividade às leis, viabilizando, portanto, a sua aplicação no mundo fático. Consoante leciona José dos Santos Carvalho Filho, poder regulamentar: “é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis […]
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