Diante de uma nova lei, nada mais natural que surjam inicialmente diversas questões acerca da interpretação/aplicação de seus dispositivos. Não poderia ser diferente no tocante à Lei nº 14.133, de 2021, a conhecida nova Lei de Licitações e Contratos. Dentre os vários pontos duvidosos que emergem acerca da nova Lei de Licitações (NLL), um que […]
O post Pode ser aplicada a sanção de advertência após a extinção do contrato administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.