Questão a ser discutida brevemente é se o Poder Legislativo pode promulgar emenda constitucional que considere a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal direito fundamental em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no que tange à maconha, isto é, que seu porte para consumo pessoal não é infração penal. […]
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