O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 constitui a segunda fase regulamentar da reforma tributária para regulamentar partes essenciais da reforma tributária. Durante sua tramitação, o projeto recebeu 517 emendas na CCJ. Dessas, cerca de 150 foram acolhidas, seja total ou parcialmente. Posteriormente, no plenário do Senado, aproximadamente 200 novas emendas foram apresentadas, com 65 […]
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