A Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (29), propostas que tratam de vantagens pessoais de servidores da Câmara e do Senado. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação dos projetos.
O Projeto de Lei 1144/24, do Senado e já aprovado naquela Casa, segue agora para a sanção presidencial. Por sua vez, o Projeto de Lei 3159/24, da Mesa Diretora da Câmara, será encaminhado para análise do Senado.
As propostas tratam de vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) instituídas para evitar mudanças na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado após a extinção de gratificação ou benefício, por exemplo.
Segundo a relatora Bia Kicis, ambas as propostas buscam segurança jurídica para ativos, inativos e pensionistas em razão de mudanças em interpretações jurídicas que levaram à redução dos valores devidos aos servidores na forma de VPNIs.