O deputado federal Jonas Donizette (PSB) protocolou na última semana o Projeto de Lei 3496/2024 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão, mediante a mudança no texto do artigo 43-A no Código Civil. Na justificativa do projeto, Donizette explica que “a introdução do desvio produtivo (na […]
O post PL pretende responsabilizar o Estado pelo desvio produtivo do cidadão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.