PL antiaborto: invenção de fundamentos jurídicos pelo observador brasileiro

O regime de urgência [1] aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12 de junho durante meros 23 segundos para o Projeto de Lei 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), cuja disposição equipara o aborto — quando realizado pela própria gestante em si mesma ou por outra pessoa com ou sem consentimento […]

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