Após concluída a fase deliberativa no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.490/2022 vai à sanção presidencial [1]. Tal proposição visa alterar o Decreto-Lei 401/1968 para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra […]
O post PL 2.490/22 segue para sanção. Décadas depois: o fim do erro de técnica legislativa do Decreto-Lei 401/8 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.