A conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na Lei nº 15.485/2026 inaugurou uma nova etapa da regulação do transporte rodoviário de cargas. Com o encerramento do prazo para adequação dos contratos e a implementação de novos mecanismos de controle, as empresas precisam transformar as novas exigências legais em procedimentos concretos. Paralelamente, as primeiras medidas restritivas adotadas pela ANTT e os questionamentos levados ao Judiciário mostram que a aplicação da nova legislação ainda está em construção.
FreepikNesse cenário, embarcadores e transportadoras precisam conciliar duas frentes: cumprir as obrigações já exigíveis e acompanhar a consolidação dos critérios de aplicação das novas regras. A incerteza sobre esses critérios, porém, não reduz o risco; apenas o torna mais difícil de medir.
Em 4 de novembro de 2026, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no artigo 9º, X, da Lei nº 15.485/2026, para adequação dos contratos de transporte em execução na data de publicação da lei. A revisão dos contratos que ainda não foram adequados tornou-se urgente. A revisão não deve se limitar à atualização dos valores negociados ou das tabelas de frete. É necessário reavaliar as condições de pagamento e a distribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos, para que os contratos reflitam as novas exigências e a dinâmica das operações.
A adequação ganha ainda mais relevância diante do prazo máximo de 30 dias úteis para quitação integral do frete (artigo 7º, § 12, da Lei nº 13.703/2018). A exigência demanda atenção aos fluxos financeiros das empresas, especialmente nas operações que envolvem múltiplos agentes e etapas de subcontratação. Afinal, não basta ajustar as condições contratuais: é necessário assegurar que os procedimentos internos permitam cumprir o prazo legal.
Contratos de transporte em execução na chegada da lei
A discussão sobre o prazo de pagamento ganhou um novo contorno com a publicação do Comunicado Geral Suroc nº 1/2026, em 5 de novembro. Ao tratar da aplicação do limite de 30 dias úteis, a ANTT afastou dúvidas sobre o alcance da exigência, demonstrando que a regra alcança as diferentes relações estabelecidas ao longo da cadeia de transporte, inclusive nas operações de subcontratação.
SpaccaO posicionamento também repercute diretamente sobre os contratos de transporte que estavam em execução quando a lei entrou em vigor e que permaneceram vigentes após o encerramento do período de adaptação. Até 4 de novembro, esses contratos podiam manter as condições de pagamento anteriormente pactuadas, ainda que previssem prazos superiores a 30 dias úteis. No entanto, a partir de 5 de novembro as operações realizadas com base nesses mesmos contratos passaram a se submeter ao limite legal, independentemente da formalização de aditivos. Isso significa que a ausência de revisão contratual não afasta a obrigação de adequar os pagamentos ao novo prazo.
O descumprimento do prazo também traz consequências expressamente previstas na legislação. Nos termos do artigo 7º, § 11, da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, o contratante responsável fica sujeito ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º deste artigo, da indenização devida ao transportador e da possibilidade de restrição à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT. O § 7º prevê multa de R$ 10.500,00 pelo descumprimento da obrigação de registro prevista no caput, observados os pressupostos legais e regulamentares para sua aplicação.
O cenário exige, portanto, mais do que a atualização dos contratos: requer a revisão dos fluxos de pagamento de toda a cadeia de transporte. Embarcadores, transportadoras e demais contratantes precisam compatibilizar prazos de faturamento, recebimento e repasse dos valores para que as condições negociadas entre os diferentes agentes não inviabilizem o cumprimento do limite legal.
Risco agora é operacional
Além da adequação contratual, as novas exigências documentais impõem às empresas o desafio de preparar seus sistemas e procedimentos para evitar entraves à operação. Conforme a Nota Técnica nº 2026.001, a partir de 23 de novembro de 2026 o sistema passa a impedir a emissão do MDF-e caso o Ciot não esteja devidamente vinculado ao documento.
Embora a obrigação de informar o código já esteja em vigor desde junho, o bloqueio acrescenta uma consequência operacional direta: sem a vinculação exigida, não há emissão do MDF-e. Uma falha nesse ponto pode impedir o avanço da operação e comprometer a programação logística e os prazos de entrega.
Por isso, é preciso atenção à distribuição de responsabilidades pela emissão dos referidos documentos, providência essencial para evitar falhas que repercutam diretamente na emissão do MDF-e e no andamento do transporte.
A vinculação entre os documentos também amplia as possibilidades de cruzamento das informações declaradas, mas não elimina a distância entre o registro formal e a realidade dos pagamentos. Os valores informados no Ciot e no MDF-e nem sempre correspondem àqueles efetivamente pagos ao transportador. Assim, embora a integração documental seja relevante para o controle das operações, ela não assegura, por si só, o cumprimento do piso mínimo. O desafio é distinguir a regularidade dos registros do efetivo cumprimento das obrigações, sem presumir que a informação declarada comprova o pagamento ou que toda divergência documental representa, necessariamente, uma infração.
A aplicação das novas regras já produz efeitos que vão além das autuações. Em setembro, a ANTT começou a adotar suspensões cautelares do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) contra transportadoras autuadas por contratação ou subcontratação reiterada de fretes abaixo do piso mínimo. A medida merece atenção porque, diferentemente de uma multa, pode impedir temporariamente o exercício da atividade e comprometer a continuidade das operações.
A reação das transportadoras foi imediata: empresas atingidas pelas suspensões ajuizaram ações e obtiveram decisões que determinaram o restabelecimento de seus registros, permitindo a continuidade das operações. Em cumprimento a decisões judiciais, a ANTT suspendeu os efeitos de algumas das medidas cautelares.
Esses desdobramentos evidenciam que, embora a suspensão do RNTRC esteja expressamente prevista na legislação, sua aplicação concreta ainda suscita controvérsias. As decisões judiciais que permitiram o restabelecimento dos registros indicam que a aplicação da medida ainda é objeto de questionamento, inclusive quanto aos pressupostos legais para sua adoção e à utilização de autuações anteriores à nova lei. Esse cenário gera insegurança jurídica para o setor, que precisa compreender não apenas quais condutas podem levar à suspensão, mas também como a ANTT aplicará esses critérios na prática.
Adaptação está em curso
Embora a Lei nº 15.485/2026 e a regulamentação da ANTT já estabeleçam novas obrigações e consequências para seu descumprimento, sua implementação ainda impõe desafios ao setor. Se, por um lado, o alcance do prazo de pagamento e os efeitos de seu descumprimento já foram objeto de orientação da Agência, por outro, a adequação dos sistemas, a vinculação do Ciot ao MDF-e e os critérios para suspensão do RNTRC continuam exigindo atenção das empresas.
Contudo, esse cenário não deve ser interpretado como motivo para postergar a adequação. Pelo contrário, enquanto a aplicação das novas regras se consolida, cabe às empresas envolvidas providenciar a revisão de contratos, ajustar procedimentos e sistemas e assegurar o cumprimento dos prazos e das obrigações já exigíveis. A prevenção é especialmente relevante em um ambiente no qual falhas contratuais, financeiras ou documentais podem gerar consequências que ultrapassam o aspecto administrativo e comprometem a própria operação.
O momento exige atenção tanto ao cumprimento das determinações legais quanto à evolução de sua interpretação. Antecipar a adequação é essencial para reduzir riscos. Por sua vez, a consolidação de critérios claros e previsíveis pela ANTT será fundamental para que as empresas possam cumprir as novas exigências com maior segurança jurídica.
A lei já está valendo, o que ainda está em jogo é quanto vai custar aprender a cumpri-la.
O post Piso do frete e insegurança jurídica: da MP que regula transporte rodoviário de carga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.