O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Constituição de Mato Grosso que impõem requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas no estado. As regras inseridas pela Emenda 119/2024 à Constituição estadual condicionam a criação de novas unidades de conservação à regularização […]
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