A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei paranaense que trata da forma de escolha do defensor público-geral do estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O artigo 13 da Lei Complementar (LC) estadual 136/2011, tanto na sua redação original quanto na atual, dada pela […]
O post PGR questiona lei do Paraná que estabelece critérios de escolha do chefe da Defensoria Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.