PGFN e Receita lançam três editais no âmbito do Programa de Transação Integral

Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juizA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da […]

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