Com a implementação da nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), o legislador brasileiro determinou para cada organização esportiva de abrangência nacional o dever de criar um regulamento de fair play financeiro, assim prevê o artigo 188 da Lei 14.597/2023: “Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva […]
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