A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), inaugurou um marco regulatório abrangente para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, consolidando diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos fundamentais para a promoção de uma abordagem ambientalmente adequada. Integrada à Política Nacional do Meio Ambiente e harmonizada com a […]
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