Neste artigo, voltaremos a tratar do Estatuto dos Congressistas, que já foi tema desta coluna da Fábrica de Leis num recorte da Ação Penal nº 937 no Supremo Tribunal Federal, ao abordar a questão do foro por prerrogativa de função (que, a propósito, será tema de um novo artigo em virtude da atualização da matéria). […]
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